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Etapas para a realização deste serviço. Emitir certidão de regularidade fiscal. Acesse o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir e informe o número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB). Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida XIV – PAGAMENTO PELO FATO GERADOR: situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada. A aplicação desses mecanismos deve observar normas complementares, que foram veiculadas em Cadernos de Logística Vamos tratar neste artigo do lançamento tributário, por meio do seu conceito, finalidade e modalidades. Toda vez que ocorre um fato gerador que consta na hipótese de incidência, nasce a obrigação tributária. A relação tributária é composta de uma relação jurídica entre o particular (sujeito passivo) e o Estado (sujeito ativo). O prazo decadencial da Fazenda Pública iniciou-se em 07 de julho de 2013, data em que ocorreu o fato gerador do tributo. Considerando que o contribuinte foi notificado em 05 de outubro de 2014, indicando o prazo de 30 dias para pagamento, podemos concluir que o prazo decadencial encerrou-se em 04 de novembro de 2014. João não pode ser considerado responsável tributário, por não exercer poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ. D João somente pode ser considerado responsável tributário se comprovado que exerceu a administração da sociedade com excesso de poderes, não sendo suficiente a dissolução irregular. O primeiro prazo de cinco anos contados da data do fato gerador refere-se à prescrição. A prescrição é o prazo em que a Fazenda Pública tem para cobrar o crédito tributário após o seu surgimento, ou seja, após o fato gerador ter ocorrido. Após esse prazo, o direito de cobrar o tributo fica prescrito, e a Fazenda não pode mais Por via de regra o tributo deve ser cobrado daquele que realizou o fato gerador, qual recebe a denominação de contribuinte, pois conforme o artigo 121, I do CTN (BRASIL, 1966), é este que terá a relação direta com o fato gerador, e logo será aquele que irá perceber a vantagem com o ato jurídico que desencadeou o tributo. No entanto Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 22ª Questão: A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09 A Lei 11.196/05, art. 70, inciso I, alínea 'd', alterou, para os fatos geradores ocorridos a a partir de 01/01/2006, o período de apuração do IRRF-Trabalho de semanal para mensal, com vencimento útil do decêndio subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (pagamentos de salários). Seu único paragráfo estabeleceu ainda regras Assim, no que concerne à Fazenda Pública, a interpretação da Súmula 150 do STF tem outro reflexo: de fato, o prazo prescricional para a execução da sentença é o mesmo que havia se deflagrado para o ajuizamento da ação de conhecimento (como determina o verbete); mas, justamente porque se trata da segunda fluência desse prazo (que já O crédito tributário é uma figura fundamental no direito tributário brasileiro, representando o montante devido pelo contribuinte em decorrência da ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária. Ele é o elemento que dá origem à obrigação tributária, que, por sua vez, consiste no dever de pagar o tributo. 1- Lançamento é ato privativo da Fazenda Pública, e, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento. administrati vo vinculado que verif ica a ocorrência do fato gerador, identifica o surgimento passivo da. obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o. caso, a penalida de cabível. Art. 142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador. b. Permanece também, porém exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a responsabilidade solidária pelos encargos uma vez que o conteÚdo dos institutos do direito tributÁrio É determinado pelas normas de direito privado (arts. 109 e 110 do ctn), tem-se que o fato gerador do itbi (art. 114 do ctn) É a transmissÃo de bens imÓveis (art. 156, 11, da cf), que apenas se dÁ com o registro do titulo translativo (art. 1.245 do cc), sendo incabivel a 116. Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. .

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