1.5 E m 15 de fevereiro de 2023, a CĆ¢mara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração PĆŗblica realizou juĆzo de admissibilidade posiv o. 30/10/2023, 15:31 SEI/GOVERNADORIA - 45917607 - Termo de Acordo
as formas de conciliação extrajudicial utilizadas pelos paĆses latino-americanos e da UniĆ£o EuropĆ©ia, visando verificar se o modelo adotado pelo Brasil Ć© o ideal. Palavras-chave: Recomendação nĀŗ 92 da Organização Internacional do Trabalho; ComissƵes de Conciliação PrĆ©via; equivalentes jurisdicionais; Direito Comparado.
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8 corte de conciliação e arbitragem goiania