1.5 E m 15 de fevereiro de 2023, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Pública realizou juízo de admissibilidade posiv o. 30/10/2023, 15:31 SEI/GOVERNADORIA - 45917607 - Termo de Acordo as formas de conciliação extrajudicial utilizadas pelos países latino-americanos e da União Européia, visando verificar se o modelo adotado pelo Brasil é o ideal. Palavras-chave: Recomendação nº 92 da Organização Internacional do Trabalho; Comissões de Conciliação Prévia; equivalentes jurisdicionais; Direito Comparado. .
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